Processo 0863867-77.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0863867-77.2025.8.15.2001 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Busca e Apreensão] AUTOR: JULIANA MARTINS DE SOUZA REU: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR (CID-10 H54.4). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CONFRONTO ENTRE LEGISLAÇÃO FEDERAL GERAL (LEI Nº 14.126/2021) E NORMATIVO
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