Processo 0863983-32.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0863983-32.2024.8.19.0021 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/RJ Recebo a emenda à inicial de id. 212640441 que retificou a autoridade coatora. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. contra ato do Auditor Fiscal da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01 (Duque de Caxias). Alega o impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é, entre outros, a produção, a distribuição e serviços relacionados a estimulantes e aditivos de processos químicos para as indústrias de mineração, fertilizantes e indústrias de asfalto e, por esse motivo, está sujeita ao recolhimento do ICMS, PIS e COFINS. Requer, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da parcela relativa as contribuições PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS e, no mérito, reconhecimento e declaração do direito de escrituração do valor do ICMS recolhido indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, bem como durante o curso da ação como crédito de imposto diretamente em conta gráfica de apuração de forma extemporânea. Cumpre informar o que prevê o art. 45, incisos I e II, da Lei 6956/2015 (LODJ): Seção VIII Dos Juízos de Direito da Dívida Ativa Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal. Dessa forma, considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juízos de Direito da Dívida Ativa desta Comarca, competente para a matéria de que trata este feito. Remetam-se os autos, dando-se baixa, com as cautelas de praxe. DUQUE DE CAXIAS, 21 de julho de 2026. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

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