Processo 0863993-88.2024.8.10.0001

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PROCESSO Nº 0863993-88.2024.8.10.0001 AUTOR: CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ajuizada por CIL - COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA (NAGEM) em face do ESTADO DO MARANHÃO e do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHÃO – PROCON/MA. Alega a parte autora que a multa administrativa de R$ 10.092,23 foi imposta de forma ilegal, uma vez que não houve responsabilidade direta da empresa Nagem no defeito do produto (um Xbox Series), que foi tratado entre o consumidor, a assistência técnica e o fabricante. A autora argumenta que não houve ato ilícito da sua parte e que o PROCON/MA agiu de forma equivocada ao aplicar a multa. Além disso, a parte autora afirma que a multa pode resultar na inscrição da dívida ativa e em uma execução fiscal, o que causaria danos irreparáveis à empresa. Por essa razão, postula a suspensão da exigibilidade da multa, a abstenção do PROCON/MA de inscrever a dívida na dívida ativa e a proibição de qualquer cobrança administrativa ou judicial enquanto a ação estiver em andamento. Com essa motivação, postulou a antecipação de tutela para: (i) suspender a exigibilidade da multa administrativa até o julgamento final da ação, com apresentação de apólice de seguro garantia; (ii) impedir o ajuizamento de execução fiscal ou suspender a execução já ajuizada; (iii) impedir a inscrição da dívida na dívida ativa municipal e a emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA); (iv) impedir qualquer ato de cobrança administrativa ou judicial em desfavor da autora; (v) evitar a obstrução da emissão de certidões negativas de débitos para obtenção de alvarás perante outros entes públicos; e (vi) realizar o depósito integral da multa para afastar o risco de dano irreparável. No mérito, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial para declarar nulo o ato administrativo e a multa aplicada, ou, subsidiariamente, reduzir o valor da multa administrativa. Antecipação de tutela deferida (id 136862102). O Estado do Maranhão contestou os termos da ação, aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva No mérito, sustenta, em síntese, que “o PROCON/MA possui competência para aplicar multas pela prática de atos abusivos no âmbito de relações de consumo, atuando, dessa forma, na defesa de interesse dos consumidores no âmbito administrativo [...] ao se analisar o processo administrativo nº. 21.001.001.21-0020337, observa-se que não há qualquer ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário” Conclui requerendo o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. (id 141863678). O PROCON contestou os termos da ação, aduzindo, em síntese, que “durante o processo administrativo, a demandante não trouxe aos autos provas robustas que comprovassem a solução do problema. O CDC adota o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, atribuindo ao fornecedor a incumbência de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade e de comprovar que adotou todas as providências cabíveis para sanar o defeito.” Conclui requerendo o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. (id 142626654). A autora apresentou réplica. Intimadas para dizerem sobre a necessidade de apresentação de novas provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da…

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