Processo 0864044-71.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0864044-71.2018.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: POLIMIX CONCRETO LTDA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DIFAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 432, DO STJ. AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTADORA DE SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por empre
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