Processo 0864072-68.2020.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos ao Erário ajuizada pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV), atual IGEPPS, em face de FRANCISCO SYLVIO ALVES VIANNA, objetivando a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 60.813,86 (sessenta mil, oitocentos e treze reais e oitenta e seis centavos). Em síntese, o ente autárquico alega que o réu, servidor inativo, percebeu valores acima do teto remuneratório constitucional (Art. 37, XI,
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