Processo 0864091-95.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0864091-95.2025.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCA ALBANISE DE SOUZA Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0864091-95.2025.8.20.5001 ORIGEM: 1º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDA: FRANCISCA ALBANISE DE SOUZA ADVOGADOS: TELANIO DALVAN DE QUEIROZ E OUTRO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADOR SOCIAL. GRUPO DE NÍVEL MÉDIO – GNM. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS EFEITOS REMUNERATÓRIOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A CONDENAÇÃO. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2010, QUE ALTEROU A LCM Nº 4.108/1992. EVOLUÇÃO FUNCIONAL APÓS QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, OBSERVADO O RESPECTIVO GRUPO E PADRÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LCM Nº 118/2010. VEDAÇÃO DA MUDANÇA DE PADRÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 13 DA LCM Nº 118/2010). LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. INAPLICABILIDADE ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença recorrida, com modificação via embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. O MUNICÍPIO DE NATAL é isento de custas e não há condenação em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominados interpostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a sentença, com modificação via embargos declaratórios, que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por FRANCISCA ALBANISE DE SOUZA, condenando-o a “implantar no contracheque da parte autora o Padrão B, Nível II (GNS), a contar de 15/08/2022, além de efetuar o pagamento das diferenças entre os valores devidos e os valores efetivamente pagos, com todos os efeitos financeiros, inclusive reflexo em décimo terceiro, férias, adicional de tempo de serviço, apuradas em relação à promoção/progressão a contar da…

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