Processo 0864191-19.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0864191-19.2026.8.14.0301 AUTOR: ESMAEL DA COSTA MATOS ADVOGADO(A) AUTOR: JHONATA GONCALVES MONTEIRO (PAPA0029571A) REU: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte requerente pretende a anulação de questões de concurso público. Foi atribuído à causa o valor de R$80.000,00. O montante atribuído à causa não atende aos requisitos previstos nos arts. 291 e 292 do CPC, notadamente porque o valor da causa não corresponde ao bem jurídico almejado. Não se trata aqui de direito à nomeação ao cargo pretendido, mas de questionamento acerca da nulidade do concurso público realizado, que possui valor inestimável. Ainda que se tratasse de direito à nomeação ao cargo pretendido, a parte demandante não demonstra razoabilidade no valor indicado, ante a inexistência de conteúdo econômico imediato quanto à eventual nomeação ao cargo. Corroborando o entendimento aqui exposto, traz-se à colação as decisões a seguir transcritas: ‘‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO EM QUE OS CANDIDATOS OBJETIVAM AFASTAR O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE OS CONSIDEROU "NÃO RECOMENDADOS" E PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE NÃO CONTÉM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Na ação em que se discute resultado de fase de concurso público, não há pretensão econômica imediata, pois, mesmo na hipótese de êxito da demanda, a parte interessada não sabe se será aprovada nas demais fases do certame, nem se alcançará classificação suficiente para nomeação. Precedente. 2. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão de primeiro grau que determinou a emenda da inicial para adequação do valor da causa. (AG 61139220064010000, Orgão Julgador SEXTA TURMA, Publicação 05/09/2014, Julgamento 18 de Agosto de 2014, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF-1)’’ (grifou-se). ‘‘CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DE VARA CÍVEL. CAUSA DE CONTEÚDO ECONOMICO IMEDIATO INDEFINIDO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PARA RESOLUÇÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1) A Lei 12.153/2009, ao instituir os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu como absoluta a competência desses Juizados (art. 2º, § 4º), tendo como critério definidor de tal competência, como regra geral, o do valor da causa (art. 2º, caput), observadas as exceções nela enunciadas (art. 2º, § 1º, art. 5º e art. 23), marcadamente pautadas pela natureza da demanda ou pedido, pelo tipo do procedimento e pelos figurantes da relação processual, bem como pela necessidade de os Tribunais de Justiça organizarem seus serviços judiciários e administrativos para a instalação das competentes unidades jurisdicionais. Precedentes. 2) O fato de não se poder aferir um conteúdo econômico imediato à causa, não tem o condão de afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo critério de pequeno valor, em demandas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 3) Conflito Negativo de Competência não provido. (00014769320158030000 AP, Orgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgamento 16 de Dezembro de 2015, Relator Desembargador CARLOS TORK, TJ-AP)’’ (grifou-se). ‘‘APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO NÃO AFERÍVEL.…

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