Processo 0864208-31.2021.8.14.0301

TJPA • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0864208-31.2021.8.14.0301
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém
Última publicação
15/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - META 4/CNJ PROCESSO nº.: 0864208-31.2021.8.14.0301 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELÉM REU: LUIZ OTAVIO MOTA PEREIRA, DINO RAUL CAVET, THALLES COSTA BELO, CLAUDIO AUGUSTO CHAVES DAS MERCES DESPACHO Trata-se de ressarcimento ao erár

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