Processo 0864256-33.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0864256-33.2018.8.10.0001 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Apelantes : Jacira Araujo Albuquerque e outros Advogado : Edson Castelo Branco Dominici Junior (OAB/MA 8.563-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sousa e Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE DE
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