Processo 0864275-51.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0864275-51.2025.8.20.5001 Parte autora: ALEX SOUZA COSMO Parte ré: Batel Administradora Ltda SENTENÇA Vistos em correição. Alex Souza Cosmo, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em desfavor de Batel Administradora Ltda, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) firmou com a demandada contrato de participação em sistema associativo habitacional sob o nº 25181, grupo 31, cota 204; b) efetuou o pagamento das cinco primeiras prestações contratuais, totalizando importância histórica de R$ 1.160,87 (mil cento e sessenta reais e oitenta e sete centavos), ocorridas entre os meses de maio e setembro do ano de 2008; c) por motivos alheios à sua vontade, decorrentes de severas dificuldades financeiras por ter ficado desempregado, viu-se compelido a solicitar formalmente o cancelamento da avença estabelecida; d) buscou reiteradamente a resolução extrajudicial do conflito e a restituição dos valores pagos, mas a ré não forneceu a documentação pertinente ao ajuste e tampouco promoveu o reembolso voluntário das quantias adimplidas; e) somente obteve os documentos por meio de ação de exibição (processo nº 0831772-74.2025.8.20.5001); f) nos contratos administrativos sem contemplação, é devida a devolução integral dos valores pagos, salvo previsão expressa de cláusula penal, não sendo esse o caso dos autos; g) faz jus à restituição das quantias pagas, atualizadas monetariamente desde cada desembolso, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês; h) experimentou dano moral indenizável; e, i) o montante atualizado do débito resulta em R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais). Ao final, pleiteou: a) a condenação da ré a restituir o valor pago de R$ 1.160,87, com atualização monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, totalizando o importe de R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais); e, b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou os documentos de IDs nos 159743807 a 159747044. Deferida a gratuidade judiciária requerida na exordial (ID nº 160207872). Citada (ID nº 163317927), a ré apresentou contestação (ID nº 165494027), na qual aduziu, em suma, que: a) opera um sistema associativo de autofinanciamento que, diferentemente de um consórcio típico ou de uma compra e venda direta, se baseia na mutualidade e solidariedade dos participantes, que contribuem para um fundo comum; b) os interesses do grupo prevalecem sobre os individuais, garantindo a sustentabilidade e a consecução dos objetivos coletivos; c) o autor ingressou voluntariamente no sistema associativo habitacional, firmando o contrato nº 25181, grupo 31, cota 204, e, na ocasião, teve plena ciência e aceitou as regras que regem o sistema; d) embora o autor tenha alegado que o cancelamento do contrato se deu por motivos alheios à sua vontade, trata-se de justificativa pessoal que não exime a sua responsabilidade pela quebra contratual; e) o requerente, por decisão própria, optou por desistir do negócio jurídico, não tendo ocorrido qualquer defeito na prestação do serviço; f) exibiu todos os documentos solicitados na ação de exibição outrora ajuizada, o que ocorreu em 04 de julho de 2025; g) é…

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