Processo 0864288-87.2024.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0864288-87.2024.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
Última publicação
20/04/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Processo de nº 0864288-87.2024.8.14.0301 Requerente: PATRICIA ARAGAO SILVA Requerida: SOCIETE AIR FRANCE DECISÃO 1. No que concerne ao Tema nº 1417, STF, observa-se que foi proferida decisão no âmbito RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244/RJ em 10/03/2026, delimitando a obrigatoriedade de s

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