Processo 0864333-20.2026.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN. CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0864333-20.2026.8.20.5001 AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR APRESENTANTES: FERNANDA MARIA DA ROCHA BEZERRA SOUZA, ASTECILDA DA ROCHA BEZERRA COSTA, neste ato representada por seu curador Guilherme da Rocha Bezerra Costa, ALZENIR ALVES DA ROCHA BEZERRA e MARIA EMILIA WANDERLEY BEZERRA, neste ato representada por sua curadora Roxana Mary Wanderley TESTADORA: AURISTELA ALVES DA ROCHA BEZERRA DESPACHO Trata-se de Ação de Jurisdição Voluntária de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Particular (ID 193202343), deixado por AURISTELA ALVES DA ROCHA BEZERRA, falecida em 20 de abril de 2024 (Certidão de Óbito - ID 193185320), ajuizada por FERNANDA MARIA DA ROCHA BEZERRA SOUZA, ASTECILDA DA ROCHA BEZERRA COSTA, neste ato representada por seu curador Guilherme da Rocha Bezerra Costa, ALZENIR ALVES DA ROCHA BEZERRA e MARIA EMILIA WANDERLEY BEZERRA, neste ato representada por sua curadora Roxana Mary Wanderley. Retifique-se o polo passivo da demanda para constar o nome e CPF da testadora, com base no documento de ID 193185320, junto ao sistema PJe. Verificando, pois, que um dos apresentantes possui mais de 70 (setenta) anos, dê-se prioridade especial na tramitação deste feito, com fulcro nos arts. 71, § 5º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01/10/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) e 1.048, I, primeira parte do CPC/2015, devendo o setor abalizado da Secretaria Unificada proceder com a marcação junto ao PJe, se assim não tiver sido feito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita será apreciado oportunamente. Pelo prosseguimento, intimem-se os apresentantes, por sua advogada, para cumprirem as diligências abaixo elencadas em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial: a) juntar a certidão de existência de testamento em nome de AURISTELA ALVES DA ROCHA BEZERRA, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br -, diante da necessidade de averiguação quanto à existência de testamento público ou cerrado posterior à instrumentalização ao aqui apresentado e por conseguinte, se houve revogação de ato de disposição de última vontade da testadora / do testador. b) anexar as certidões de óbito dos pais da testadora (ascendentes), com base nos art. 1.829 e 1.846 do CC, os quais disciplinam sobre a ordem de vocação hereditária na sucessão legítima e por conseguinte, fixa o limite de disposição patrimonial por ato de última vontade, assim como em conformidade com os arts. 1.784 e 1.786 do mesmo diploma legal. c) fornecer os endereços dos testamenteiros nomeado, assim como das testemunhas ou ratificar aqueles descritos na cédula testamentária. Efetivada as determinações acima estabelecida, intime-se o Ministério Público, para pronunciar-se no feito, com base nos arts.737, § 2º do CPC. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de julho de 2026. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.