Processo 0864417-04.2022.8.10.0001

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0864417-04.2022.8.10.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Órgão Julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

MARVIO PORTELA NUNES CARVALHOAutor

Advogados

CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIROAdvogado

Última movimentação

PROCESSO: 0864417-04.2022.8.10.0001 AUTOR: MARVIO PORTELA NUNES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ALVES FERNANDES RIBEIRO - MA6146-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Em análise do pedido de reconsideração formulado, entendo que assiste razão ao exequente, uma vez que a hipótese dos autos não

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