Processo 0864437-54.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0864437-54.2022.8.14.0301 APELANTE: TADAIESKY E SILVA LTDA - ME APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EX
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