Processo 0864473-54.2024.8.19.0021
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0864473-54.2024.8.19.0021 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES AMORIM BARRETO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Acolho os embargos de declaração opostos pelo Executado, eis que tempestivos. Reconsidero a decisão
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