Processo 0864482-24.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0864482-24.2023.8.14.0301 REQUERENTE: EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Nome: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Endereço: Edifício Tabapuã, 41, ANDAR 13 SALA M13, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04533-900 Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS HENRIQUE DA NOBREGA CASSIANO - SP424582, MARIANA PENHARVEL MARTINS - SP433794, RAPHAELA DE SOUZA BOMFIM - SP344582, RUBENS ZAMPIERI FILARDI - SP212835, GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO - SP406785 REQUERIDA: EXECUTADO: LUCIANA PINTO DA CONCEICAO BALHE Nome: LUCIANA PINTO DA CONCEICAO BALHE Endereço: Alameda Dezenove de Agosto, 35, (Res Rui Barata), Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-325 Advogado do(a) EXECUTADO: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547 SENTENÇA Trata-se de Ação ajuizada pela parte autora devidamente identificada acima, em face da parte requerida do cabeçalho acima, todos qualificados nos autos, conforme pleiteado nos termos da exordial. Em ID 160183461 - a autora requer a desistência da ação. Assim, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Registre-se que, conforme o artigo 200 do CPC, os atos das partes só produzem efeito quando homologados pelo juízo, razão pela qual o pedido deve ser apreciado. Não se exige o consentimento da parte contrária, uma vez que não houve apresentação de contestação (art. 485, § 4º, CPC). Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a homologação do pedido de desistência. DISPOSITIVO-Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, em razão da fase em que foi formulado o pedido (art. 90, § 3º, CPC), salvo se houver disposição em sentido diverso já fixada nos autos. Revogo eventual tutela provisória de urgência ou medidas restritivas concedidas. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida, se não tiver advogado nos autos pelo DJE, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPA (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Atente-se a Secretaria deste Juízo quanto a atualização das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. P.R.I.C. Expeça-se o necessário. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).…

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