Processo 0864493-76.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0864493-76.2022.8.19.0001 Assunto: Auxílio-Doença Acidentário / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0864493-76.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00907704 RECTE: ALBERTO ALVES MEZES ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO OAB/RJ-123502 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0864493-76.2022.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO ALVES MEZES Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial cível tempestivo, acostado às fls. 49/57, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, de fls. 11/14 e 39/43, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL TAXATIVO EM SUA CONCLUSÃO DE QUE "A PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS FATORES EXTERNOS DESENCADEANTES, CONTA TAMBÉM COM A PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA DE CADA INDIVÍDUO. POR FIM, ESTE PERITO, COM BASE EM MINUCIOSO EXAME FÍSICO E ANÁLISE DAS DOCUMENTAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, CONCLUI QUE, NÃO EXISTE COMPATIBILIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA PELO AUTOR. OUTROSSIM, A PATOLOGIA DO AUTOR É CONTROLADA POR MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. A ALEGAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE-SE A NEGATIVA DE DEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AFERIR O NEXO CAUSAL ENTRE SAÚDE DO AUTOR E A ATIVIDADE LABORAL REALIZADA POR ELE. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO AFIRMAR QUE NÃO FICOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS PSICOLÓGICAS E PSIQUIÁTRICAS DOS AUTOR E O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. PORTANTO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA NÃO FOI DEFERIDA. CONSTAR NA EMENTA DO ACÓRDÃO BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PLEITEADO NÃO INVALIDA TODO A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO TRAZIDA PELO ACÓRDÃO. TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL. DESTAQUE-SE, AINDA, QUE O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EXSURGE DE ACIDENTE OU DOENÇA PROVENIENTE DA ATIVIDADE LABORAL, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO LAUDO PERICIAL. DESSE MODO, POR INEXISTIR RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS ENFERMIDADES E O TRABALHO DO EMBARGANTE, AVALIADAS EM LAUDO PERICIAL, O PEDIDO AUTORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EM VERDADE, O EMBARGANTE PRETENDE TÃO SOMENTE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SEM QUE DEMONSTRE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC/15. COM EFEITO, O RECURSO LIMITA-SE A PREQUESTIONAR A DECISÃO, SEM QUE APONTE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. SOBRE O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, HÁ QUE SE INVOCAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM OS ATUAIS TERMOS DO NOVO PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE "O ART. 1.025 CPC/2015 DISPÕE QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS DECLARATÓRIOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS." (STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1293990/RN, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 18/05/2016). PRETENSÃO DE, POR VIA TRANSVERSA, OBTER A MODIFICAÇÃO MEDIANTE REANÁLISE PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER…

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