Processo 0864521-16.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0864521-16.2026.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGACAO E PORTOS IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ DECISÃO CUMPRA-SE COMO MEDIDA DE URGÊNCIA! CIANPORT — CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento na Lei nº 12.016/2009. A impetrante objetiva com a presente ação o reconhecimento da violação do seu direito líquido e certo ao livre exercício de sua atividade econômica, em razão de ato coator eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, consubstanciado na utilização da lavratura de termos de apreensão/depósito de mercadorias de terceiros e sua caracterização como fiel depositária como sanção política destinada a coagir para fins de adimplemento de obrigações tributárias controvertidas, em frontal afronta às Súmulas n.º 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal; visa também a determinação de abstenção de novas apreensões como meio de coerção ao pagamento de tributos, ainda que sob fundamentação diversa, em conformidade com as Súmulas nºs 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, garantindo-se a previsibilidade e a segurança jurídica indispensáveis à continuidade de sua atividade empresarial. Narra ter como empresa a navegação fluvial, possuindo, como atividade econômica principal as Atividades de Operador Portuário, operando no corredor logístico denominado "Arco Norte", executando o transporte hidroviário de granéis agrícolas pelo Rio Tapajós e pelo Rio Amazonas, entre o Distrito de Miritituba, Município de Itaituba/PA, e o Porto de Santana, Estado do Amapá. Neste contexto, presta serviços para a empresa Czarnikow Brasil LTDA (“Czarnikow”). Esta, contratante dos serviços de transporte e logísticos fornecidos pela Impetrante, atua no comércio atacadista de grãos, tendo papel relevante na exportação desses produtos ao mercado externo. Adquire a soja dos produtores nacionais localizados tanto no Estado do Pará quanto no Estado do Mato Grosso e, posteriormente, promove a remessa para o armazém da Impetrante, localizado neste Estado, para armazenagem e formação de lote, promovendo, em sequência, o transporte fluvial da carga até o armazém alfandegado da Companhia Docas de Santana (Recinto Alfandegado n.º 240.15.02-04), localizado em Santana/AP, de onde a soja é entregue ao cliente e exportada. Desta feita, a impetrante não adquire, não comercializa e não possui a propriedade das mercadorias transportadas, atuando exclusivamente como prestadora de serviços contratada pelos exportadores que utilizam o corredor fluvial do Arco Norte. Alega ter sido autuada e sofrido diversas lavraturas de Termos de Apreensões, a saber, n.º 332026390000277; 332026390000278; 332026390000307; 332026390000327 e 332026390000328. Em ambas fora desqualificadas as operações de exportação e promoveram a cobrança de ICMS incidente tanto sobre a remessa dos produtos quanto sobre o seu transporte. Alega ainda que fora enquadrada como fiel depositária das mercadorias retidas. Insurge-se contra essas medidas, uma vez que advoga ser a retenção flagrantemente ilegal e indevida, com o objetivo de coagi-la ao recolhimento dos tributos. Aduz tratar-se, segundo suas palavras: “a consolidação de uma prática…

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