Processo 0864527-18.2018.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0864527-18.2018.8.15.2001 RECORRENTE: Marcos Flavio Nobrega de Paiva RECORRIDO: Estado da Paraiba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Marcos Flavio Nobrega de Paiva, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão (ID 15380429) proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo e à
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