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STJ › Processo 0864554-98.2018.8.15.2001
STJ
1. Magazine Luiza S/A (agravante) x 2. Estado da Paraíba (agravado)
Processo nº 0864554-98.2018.8.15.2001 · Agravo Em Recurso Especial · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0864554-98.2018.8.15.2001, do STJ, movido por 1. Magazine Luiza S/A (agravante) em face de 2. Estado da Paraíba (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2018.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Estado da Paraíba (agravado)Polo passivo
3. Autarquia de Protecao e Defesa do Consumidor (agravado)Polo passivo
Ana Rita Feitosa Torreao Braz AlmeidaAdvogado
Tiberio Gracco de Araujo MonteiroAdvogado
Jacques Antunes SoaresAdvogado
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