Processo 0864611-58.2025.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0864611-58.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Terena Brito dos Santos em face de José Elias Silva de Me

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