Processo 0864614-10.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864614-10.2025.8.20.5001 Polo ativo MARCIA MARIA DE CASTRO CRUZ Advogado(s): RENATO MACIEL DIAS, GABRIEL NASCIMENTO DE LIRO Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGADOS DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO D
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