Processo 0864633-19.2025.8.14.0301

Vistos etc. DAISE MARIA FERREIRA CERQUEIRA PEIXOTO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seus procuradores, apresentou Embargos de Declaração da sentença referente ao id n. 168047151, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em suma, o autor/embargante alegou a existência de vício na sentença que julgou extinto o presente processo sem resolução de mérito, haja vista que, regularmente intimado para emendar a inicial, a parte não cumpriu a diligência, na forma do a

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