Processo 0864637-53.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo: 0864637-53.2025.8.20.5001 AUTOR: MPRN – 67ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal RÉU: ERICKSON GABRIEL DE SOUZA Advogado: Arthur Pontes de Lima OAB/RN nº 21.852 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de ERICKSON GABRIEL DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Consta da
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