Processo 0864651-37.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0864651-37.2025.8.20.5001 Polo ativo VERONICA HELENA VIDAL DE OLIVEIRA Advogado(s): DAVI DE ANDRADE FERNANDES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0864651-37.2025.8.20.5001 ORIGEM: 6º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: VERÔNICA HELENA VIDAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAMILLA MEDEIROS ZIMMERMANN RECORRIDO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN PROCURADOR(A): AMANDA PONTES SOARES FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO PARA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA O DIAGNÓSTICO DE LUMBAGO COM CIÁTICA (CID10 M54.4), OUTROS DESLOCAMENTOS DISCAIS INTERVERTEBRAIS ESPECIFICADOS (CID10 M51.2) E OUTRAS ESPONDILOPATIAS (CID10 M48.6). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA VOLTADA A CONSTATAR SE A ENFERMIDADE ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE LEGAL. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AMPARADA NOS ARTIGOS 3° E 51, II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO PREJUDICADO. 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julga improcedentes os pedidos formulados em inicial. 2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência alegada. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. 3- Consoante o art. 1.013 do CPC, normativo que também se aplica às matérias da Fazenda Pública, em presença de Recurso Inominado, deve se restringir o órgão de Segundo Grau ao conhecimento da matéria estritamente impugnada, sob pena de infringência ao art. 141 e art. 492, do mesmo Codex, eis que defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas pelas partes ou proferir decisões de natureza diversa da pedida, bem como condenações que extravasem os limites vinculantes da demanda. 4- Ademais, ainda que se tente adotar uma reflexão mais profunda e respaldada na ideia de que o recurso devolve para o Segundo Grau o conhecimento da matéria, ainda assim restaria necessário respeitar tais limites legais, haja vista a dicção do referido art. 1.013 do CPC ser clara no sentido de que a devolução da matéria recursal se limita sempre aos pontos que tenham sido objeto de impugnação pelo recurso em exame, tudo em respeito à segurança jurídica que decorre da estabilização das decisões, como regra preponderante do direito processual civil atual. As “decisões de terceira via” ou “decisões surpresa” são veementemente proibidas pelo ordenamento pátrio por violarem o princípio do contraditório constitucionalmente assegurado (art. 5, LV, da CF). 5- Acerca do…

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