Processo 0864761-05.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0864761-05.2026.8.14.0301 AUTOR: JAIME DA CONCEICAO DOS SANTOS MOTA ADVOGADO(A) AUTOR: GABRIEL MOTA DE CARVALHO (PA23473PA) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROCURADORIA: Banco Santander (Brasil) S.A DECISÃO DECISÃO          /              MANDADO             /          OFÍCIO Defiro a gratuidade processual. Verifico que há uma ação de busca e apreensão tramitando na 9ª Vara Cível de nº 0804089-31.2026.8.14.0301 em que o fora deferida a liminar de busca e apreensão. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA) proposta por JAIME DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MOTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Requer seja deferida tutela de urgência para: O DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, OU SEJA, O DEPÓSITO DAS PARCELAS APURADAS PELA CALCULADORA CIDADÃ DO BANCO CENTRAL: R$ 845,20, PARA O FIM DE AFASTAMENTO DA MORA, até a solução final da presente lide; 3. Caso não seja esse o entendimento deste D. Juízo, requer, como pedido subsidiário, O DEPÓSITO MENSAL INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, OU SEJA, O DEPÓSITO DAS PARCELAS CONSTANTES NOS BOLETOS EMITIDOS PELO BANCO, R$ 1.201,92, PARA O FIM DE AFASTAMENTO DA MORA, até a solução final da presente lide; 4. Seja deferida a manutenção na posse do veículo pela parte Autora, enquanto perdurar o regular depósito das parcelas que forem vencendo em subconta judicial; 5. A determinação para que a parte Ré, até o desate do presente feito, se abstenha de inscrever o nome da parte Autora perante o SPC, bem como junto ao SERASA e SIMILARES, preservando o seu crédito e/ou, havendo o já referido registro, que sejam excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide; 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o banco apresente aos autos extratos/planilhas que comprovem a evolução da dívida, com a discriminação de todos os juros e demais encargos aplicados ao contrato em comento, inclusive, as amortizações ocorridas, bem como, uma cópia do contrato posto em deslinde; Relatei e passo a decidir. Passo a decidir o pedido de concessão de tutela de urgência considerando que a argumentação e os documentos acostados são suficientes para arrimar cognição sumária. A tutela provisória de urgência antecipada tem o objetivo de assegurar a efetividade do direito material, logo, para a sua concessão é necessário demonstrar que, além da urgência, o direito material está em risco se não obtiver a concessão da medida. Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X e V, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem, neste sentido, compulsando os autos a probabilidade do direito está sendo violado, a tutela de urgência é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO apenas a não inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$2.000,00(dois mil reais). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Capital para realização de sessão de mediação em data a ser designada pelo centro com a devida comunicação às partes. CITEM-SE os réus e INTIME-SE o autor para comparecerem à audiência de conciliação em data e hora a ser designada pelo 5º CEJUSC da Capital, sendo que obtida autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença. Ressalto que os réus poderão oferecer contestação, por…

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