Processo 0864777-53.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0864777-53.2026.8.20.5001 EMBARGANTE: JOSE GILCLIMARK BARROS DA SILVA CUSTOS LEGIS: MPRN - 56ª PROMOTORIA NATAL EMBARGADO: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão Preventiva formulado por JOSÉ GILCLIMARK BARROS DA SILVA, por conduto de advogada constituída, autuado sob o nº 0864777-53.2026.8.20.5001 (em apenso aos autos da Ação Penal nº 0813996-32.2023.8.20.5001). Sustenta a defesa, em síntese: Ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos (19/06/2022) e a decretação da custódia cautelar, que se deu apenas por ocasião da prolação da sentença condenatória (10/09/2025); Inexistência de perigo atual à instrução processual ou à aplicação da lei penal, tendo o réu respondido ao processo em liberdade e comparecido aos atos processuais; Superveniência de sobrestamento do feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça do RN em razão da vinculação ao Tema 1380/STF, o que acarretaria incerteza quanto à execução da pena e atrairia a incidência do princípio da presunção de inocência; Possibilidade de anulação do processo em decorrência de suposta ilicitude no reconhecimento fotográfico extrajudicial; Ilegalidade da prisão ante a ausência de reavaliação periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por sua 56ª Promotoria de Justiça, aduziu preliminar de incompetência deste Juízo de 1º Grau para apreciar a insurgência, ressaltando que, com a prolação da sentença e a interposição do recurso de Apelação Criminal, exauriu-se a jurisdição do magistrado a quo, cabendo a análise da medida cautelar ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN. Vieram os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Acolho a tese formulada pelo Órgão Ministerial. Com a prolação da sentença condenatória e a posterior subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em razão da interposição de recurso de Apelação Criminal, encerrou-se a jurisdição deste Juízo de Primeiro Grau sobre a matéria de fundo e as cautelares correlatas, consoante inteligência do art. 494 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Considerando que a prisão preventiva do Requerente foi mantida/decretada na sentença e que o processo principal encontra-se sob a jurisdição de Segundo Grau — inclusive com deliberação de sobrestamento exarada naquela Corte —, o juízo competente para apreciar eventuais pedidos de relaxamento, revogação da custódia ou reavaliação periódica dos requisitos do art. 312 do CPP é o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Falece a este Juízo de 1º Grau, portanto, competência funcional para conhecer e processar o presente pedido incidenta. Nesse sentido: "Proferida a sentença condenatória e interposta apelação, encerra-se a jurisdição do Juiz de primeiro grau, cabendo ao Tribunal de Justiça a apreciação de eventuais pedidos de revogação ou relaxamento da prisão preventiva decorrente do edito condenatório." (STJ - AgRg no HC 712.345/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/03/2022). Assim, descabe a este Juízo reapreciar a matéria cautelar, devendo a Defesa Técnica manejar o seu pleito diretamente perante o Órgão Jurisdicional competente. III.…

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