Processo 0864790-64.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0864790-64.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN TOWER Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Condomínio do Edifício Ocean Tower em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, ambos qualificados nos autos. Narrou o autor que é consumidor ativo dos serviços da ré, vinculado à unidade consumidora nº 190484.1 e que, historicamente, a cobrança de seu consumo era realizada por métodos de estimativa, baseada no quantitativo de disponibilidade hídrica e no volume cúbico do reservatório. Todavia, a partir de abril de 2020, a concessionária instalou novos hidrômetros e alterou o padrão de faturamento, o que gerou um aumento exorbitante e desproporcional nos valores das faturas mensais, sem que houvesse alteração no número de moradores ou no padrão de consumo do edifício, composto por 60 unidades. Informou a existência de demanda anterior (processo nº 0808120-11.2021.8.10.0001), na qual foi reconhecida a necessidade de vistoria e substituição do medidor, com determinação de refaturamento por tarifa mínima em certos períodos. Aduz que o condomínio possui hidrômetro único para todas as unidades, não havendo medição individualizada. Com base nisso, invoca o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.887/RJ (Tema Repetitivo), ocorrido em 20/06/2024, que estabeleceu novas diretrizes para o cálculo da tarifa de água em condomínios com hidrômetro único. Pleiteou que a cobrança passe a observar o método do consumo real fracionado, consistente na exigência de uma parcela fixa multiplicada pelo número de unidades, somada a uma parcela variável caso o consumo real total exceda a soma das franquias individuais. Ao final, requereu a procedência total da ação para que a ré seja compelida a aplicar tal metodologia, bem como a realizar o recálculo das contas em aberto desde abril de 2020. A ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (ID 132446276). Em sua defesa, sustenta a veracidade e licitude das cobranças, afirmando que o condomínio possui hidrometro e que as leituras são realizadas mensalmente por leiturista autorizado, o que afasta a tese de faturamento por estimativa. Argumenta que agiu no exercício regular do direito, pautando-se na Resolução nº 001/2012 da ARSEMA e na Lei Federal nº 11.445/2007. Destaca o elevado histórico de inadimplência do autor, informando que o débito acumulado atinge o montante de R$ 212.284,73 (duzentos e doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), referente a 22 faturas em aberto e que o condomínio não aderiu a campanhas de regularização de débitos promovidas pela companhia. Defende a presunção de legitimidade e veracidade dos seus atos administrativos e a impossibilidade de revisão das faturas, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sobreveio réplica (ID 139648084), refutando as teses de defesa e reiterando os argumentos da petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 152374576), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 152447443), enquanto…

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