Processo 0864792-19.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0864792-19.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN DOS SANTOS VIANA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇAO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE LIMITAÇÃO DE 30% DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RENAN DOS SANTOS VIANA em face de BANCO BRADESCO S/A. O autor narra, em exordial (id. 59249788), que "é consumidor do réu através dos serviços prestados da utilização da conta corrente 400159-1 Ag:2912 e tinha renegociação que ficou no total de R$17000,00 em parcelas fixas de 403,00. 2-No ano de 2020 teve quadro muito grave de covid-19 ficando internado em estado muito grave em um CTI em coma por 34 dias Quando nesse período usaram o código funcional do autor que é 9313090 ou i313090 e fizeram uma renegociação sem autorização do autor elevando a dívida para 27800,00. Saindo do Coma e vendo tudo isso procurou a agência do réu que disse que a operação tinha sido feita pelo aplicativo. E descobriu que além da dívida tinha uma pessoa que tinha acesso ao código funcional do autor a Sr. Adriana de Souza Bastias. 3- Já ligou diversas vezes sem sucesso indo na agência sem sucesso. O autor é empregado do réu encontrando-se em percepção de benefício previdenciário e afastado desde 01/02/2017. E pela convenção coletiva dos bancários recebe um complemento salarial que já por dois meses vem sido amortizado pelo saldo devedor em conta que a cada dia cresce mais inviabilizando o recebimento de tal complemento que soma a quantia de R$1500,00" (p. 2). Com isso, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a concessão da tutela de urgência "para que o réu se abstenha de efetuar descontos da conta bancária do autor referente a operação bancária controvertida denominados mora de operação mora encargos descoberto cc até o desfecho da ação e ou limite em 30% do complemento salarial de R$750,00 em que deve ser debitado o valor de R$225,00" (p. 6); (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) a confirmação da tutela de urgência; (v) a procedência da ação para condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, "12.2-Na restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente-1500,00x2-3000,00 (...) 12.4- A limitação dos descontos a serem procedidos em folha de pagamento / conta corrente, no patamar de 30% dos vencimentos líquidos do autor caso declarado regular o contrato e cobrança do réu; 12.5- Na obrigação de se abster de efetuar novas cobranças relativas ao contrato bancário descrito controvertido, sob pena de estipulação de multa equivalente a 300 vezes o valor por cada cobrança efetuada." Instruída a petição inicial com os documentos de id. 59250516/59253020. Decisão Liminar de Id. 60575524 deferiu a gratuidade de justiça do autor e a tutela de urgência "para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos superiores a 30% dos vencimentos da parte autora, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro do valor descontado" (p. 1). Certidão de citação e intimação no id. 62341787. Contestação de id. 65177436 instruída com os documentos de id. 65177437/ 65177437. Em suma, alega, preliminarmente, ausência de interesse processual; no mérito, aduz a existência de…

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