Processo 0864808-10.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0864808-10.2025.8.20.5001 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARUZA REGINA QUEIROZ MONTENEGRO MEDEIROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por MARUZA REGINA QUEIROZ MONTENEGRO, devidamente qualificada, em face da execução de título extrajudicial nº 0855859-94.2025.8.20.5001, movida por BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Na demanda executiva principal, o exequente afirma que a executada celebrou Cédula de Crédito Bancário nº 863.700.523, operação nº 20212214254421391, emitida em 05 de agosto de 2021, por meio da qual lhe teria sido disponibilizado crédito no valor de R$ 182.921,48 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), a ser adimplido em 120 parcelas, com vencimento inicial em 02/11/2021 e vencimento final em 02/10/2031. Alega o exequente que, diante do inadimplemento contratual, houve o vencimento extraordinário da dívida em 02/01/2025, tornando-se exigível o saldo devedor no importe de R$ 186.569,17 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), atualizado até 28/07/2025, incluídos os encargos moratórios previstos no título. A embargante, por sua vez, sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Defende, ainda, o cabimento dos presentes embargos independentemente de garantia do juízo, nos termos do art. 914 do CPC. Requereu, também, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, aduzindo que a execução poderia lhe causar grave dano patrimonial, especialmente em caso de constrição de valores essenciais à sua subsistência. No mérito, a embargante reconhece que contratou empréstimo perante o banco exequente e que se tornou inadimplente em relação a algumas parcelas, atribuindo tal situação a dificuldades financeiras supervenientes. Afirma, contudo, que tentou negociar o débito, mas que a instituição financeira teria exigido o pagamento integral da dívida. Sustenta que teria firmado contrato de adesão, sem efetivo esclarecimento quanto à cláusula de vencimento antecipado da totalidade das parcelas em caso de inadimplemento. Aduz, ainda, que o valor cobrado seria exagerado e que não teria sido apresentada planilha suficientemente detalhada da evolução da dívida, o que impediria a verificação da origem do saldo executado. Defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, bem como a abusividade das cláusulas contratuais, notadamente quanto à cobrança de juros, suposta capitalização indevida, IOF e encargos contratuais. Alega, ainda, que a Cédula de Crédito Bancário não ostentaria força executiva por ausência de assinatura de duas testemunhas, invocando o art. 784, III, do CPC, e requerendo, por tal fundamento, a extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC. Sustenta, ainda, ausência de prova do valor efetivamente liberado, afirmando que o contrato teria sido destinado à renegociação de dívidas anteriores, sem comprovação da quitação dos débitos ou da efetiva entrega do montante à devedora. Ao final, pugnou pelo recebimento dos embargos, com atribuição de efeito suspensivo; pela…

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