Processo 0864812-84.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0864812-84.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCILIO CHAVES FILHO, GISA VEIGA CHAVES Advogado(s) do reclamante: DENNIS VERBICARO SOARES, FLAVIA GUEDES PINTO SOARES Nome: MARCILIO CHAVES FILHO Endereço: Rodovia Juscelino Kubitschek, s/n, Condomínio Villa Tropical, n 70, Jardim Marco Zero, MACAPá - AP - CEP: 68903-197 Nome: GISA VEIGA CHAVES Endereço: Rodovia Juscelino Kubitschek, s/n, Cond. Villa Tropical, n 70, Jardim Marco Zero, MACAPá - AP - CEP: 68903-197 REU: RIO PIAVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA, FREIRE MELLO LTDA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE, ISADORA PIQUEIRA DE MELLO, MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS Nome: RIO PIAVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: DOS CARIPUNAS, 1400, SALA: G;, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-337 Nome: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA Endereço: RUA DOS CARIPUNAS (SALA A), 1400, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66033-230 Nome: FREIRE MELLO LTDA Endereço: Av. Paulo Sergio Frota Silva, 1500, edifício Cristal Corporate 701 B01, Val-de-Cans, BELéM - PA - CEP: 66640-480 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO 1. RELATÓRIO Vistos etc. MARCÍLIO CHAVES FILHO e GISA VEIGA CHAVES ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de RIO PIAVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA. e FREIRE MELLO LTDA., todos devidamente qualificados. Alegam os autores que adquiriram, em 08/11/2012, o apartamento nº 1504 do Ed. Rio Piave Residence, pelo valor de R$ 813.779,60. O prazo de entrega, computada a tolerância de 180 dias, findou em junho de 2017, contudo, o imóvel só obteve o "Habite-se" em 01/04/2024 (atraso de 85 meses). Aduzem abusividade na retenção das chaves, condicionada ao pagamento de saldo devedor atualizado (R$ 793.258,73) que reputam excessivo pela aplicação de encargos moratórios e correção pelo INCC durante o período de mora das rés. Requereram tutela de urgência para imissão na posse ou depósito judicial do valor incontroverso e, no mérito, a entrega das chaves e indenizações por danos materiais e morais. O pedido de tutela de urgência foi deferido parcialmente (Id. 127394293) apenas para determinar a indisponibilidade do imóvel. A ré FREIRE MELLO LTDA. apresentou contestação (Id. 129127474) arguindo ilegitimidade passiva, alegando ter assumido a obra em 2021 em regime de cessão, e prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a legalidade da correção monetária e invocou a exceção do contrato não cumprido (Art. 476, CC). As rés RIO PIAVE e MARKO ENGENHARIA, citadas, deixaram transcorrer o prazo para defesa. Peticionaram tardiamente (Id. 172167270) sem procuração, pugnando pela improcedência. Após réplica (Id. 131267270) e audiência de conciliação infrutífera (Id. 161860848), este Juízo anunciou o julgamento antecipado (Id. 170236700). Todas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado e Preclusão O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Restou operada a preclusão lógica e consumativa, visto que as partes, instadas a especificar provas, declinaram expressamente da dilação probatória, entendendo pela maturidade da causa. 2.2. Da…

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