Processo 0864857-38.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Como cediço, a competência dosJuizadosEspeciais da Fazenda Públicaé definida pelovalor da causa, que não pode superar os 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Em razão disso, para fixação da competência, intime-se a parte autora para que emende a petição inic
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