Processo 0864890-62.2024.8.12.0001

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a requerida PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. (PSERV) relativamente aos débitos realizados sob a rubrica "PAGTO COBRANCA PSERV" na conta corrente nº 83073-9, agência nº 2371, junto ao Banco Bradesco S/A; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à restitu

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.