Processo 0864974-11.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA Processo de nº 0864974-11.2026.8.14.0301 Requerente: PUYR DOS SANTOS TEMBE Requerido: FABIOLA LORENA SALES PANTOJA SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que a competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário. Dessa forma, a correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. A ação em análise é de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de aluguel e contém pedido liminar de despejo por falta de pagamento. Observe-se que a parte demandante utiliza via inadequada para sua pretensão, na medida em que a execução de título extrajudicial se mostra incompatível com o pedido de despejo por falta de pagamento, em razão do rito específico de cada um. Neste caso, o mais adequado seria o ajuizamento de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução por inadequação da via eleita. A embargante sustenta que a cumulação de pedido de despejo com execução de valores decorrentes de contrato de locação seria juridicamente inviável, tese acolhida pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente admissível a cumulação de ação de despejo por falta de pagamento com execução de título extrajudicial em um único processo; e (ii) estabelecer se a sentença poderia ter oportunizado à parte autora a emenda da petição inicial para exclusão dos pedidos incompatíveis com o rito adotado, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cumulação de pedidos com ritos distintos é admissível apenas quando for possível adotar o procedimento comum com as adaptações necessárias, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si, o juízo seja competente para todos e o procedimento comum seja adequado a todos os pedidos cumulados (CPC, art . 327, §§ 1º e 2º). 4. A execução de título extrajudicial e a ação de despejo por falta de pagamento são procedimentos essencialmente distintos e inconciliáveis, sendo vedada sua cumulação, por comprometerem a coerência procedimental, o contraditório e a segurança jurídica. 5 . A via adequada para a retomada do imóvel locado é a ação de despejo, que possui rito especial e prevê garantias próprias ao locatário, como a purgação da mora, sendo inviável sua inclusão em processo executivo fundado em título extrajudicial. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito ( CPC, art. 4º) não impõe ao magistrado o dever de oportunizar emenda da inicial quando a inadequação procedimental for insanável, como no caso de cumulação indevida de pedidos incompatíveis . 7. A jurisprudência do TJRJ é firme no sentido de que a cumulação de pedidos entre execução e despejo constitui vício insanável, o que justifica a extinção do processo. 8. Honorários…

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