Processo 0864983-51.2018.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão Monocrática Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos por Banco Bradesco S.A., extinguindo a Execução Fiscal nº 0024481-45.2000.8.14.0301. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer a prescrição do crédito tributário, uma vez que o prazo prescricional somente teria início após a
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