Processo 0864990-47.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Pagamento em Pecúnia, Licença Prêmio] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864990-47.2024.8.15.2001 AUTOR: SILVANICE XAVIER CARDOSO REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DA APOSENTADORIA. INOCORRÊNC
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