Processo 0865013-36.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0865013-36.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELITO FERNANDES DE ASSIS JUNIOR RÉU: OUTSIDER TURISMO LTDA Trata-se deAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizadaNELITO FERNANDES DE ASSIS JUNIORcontraOUT SIDER TURISMO LTDA. (OUTSIDER TOURS). Relatou a parte autora que, na véspera da viagem programada para o dia 26 de outubro de 2022, foi surpreendida pela comunicação da empresa ré acerca do cancelamento dos voos contratados para a íntegra do "pacote turístico para a final da Copa Libertadores da América", o que teria dado início a um cenário de incertezas e carência de informações complementares. Afirmou que, até o próprio dia do que seria o embarque, o autor sequer havia recebido as informações acerca do voo contratado pela empresa. Não obstante os contratempos narrados, a desorganização administrativa e a falha na prestação do serviço informativo, o requerente confirmou que logrou êxito em embarcar para o destino (Equador), tendo efetivamente assistido à partida de futebol objeto do pacote turístico adquirido; porém, o êxito para tanto foi atingido pelo pagamento próprio de voo alternativo. Assim, requereu o"abatimento proporcional do preço, como preceitua o art. 20, inc. III, do CDC, no caso, 2/4 do valor despendido (R$ 7.595,25), tendo-se por base o fato de que o autor perdeu 2 dias de pleno uso do tempo de viagem no destino e que o próprio tempo e qualidade do voo foi ofertado em desconformidade com contratado com a ré". Assim, pede:(i)a condenação da ré de indenizar o autor por danos materiais, no valor de R$ 7.595,25, equivalente à metade do valor desembolsado, corrigido e atualizado monetariamente desde o desembolso e juros de mora desde a citação; e(ii)a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No id. 37887434, consta a inicial. No id. 49966981, consta a contestação. No id. 151275030, consta réplica. No id. 192721018, consta decisão saneadora complementar, invertendo o ônus da prova. É o relatório. Passo a decidir. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS: Inicialmente, observa-se que o patrono da parte ré renunciou o seu mandato nos autos, bem como que, posteriormente, houve retorno negativo de intimação pessoal para que a ré constituísse nova defesa. Desta forma, uma vez que não foi constituído novo patrono da ré, nos autos, decreto a revelia, nos termos do artigo 346 do CPC. DO MÉRITO: Analisando-se as provas produzidas e colacionadas aos autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza para a prolação de sentença de mérito. A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial. Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis. Assim, presentes as condições para o legítimo…

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