Processo 0865018-58.2022.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0865018-58.2022.8.19.0001/RJ APELANTE : AURORA FERREIRA ROBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA MACEDO LIMA (OAB RJ142691) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : FELIPE GAMA DE CARVALHO (OAB RJ163915) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES SAMPAIO (OAB RJ173303) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) ADVOGADO(A) : HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524) ADVOGADO(A) : JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844) ADVOGADO(A) : ISABELLE GALVAO DE FREITAS (OAB SP456704) APELANTE : AURORA FERREIRA ROBERTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELA MACEDO LIMA (OAB RJ142691) APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) ADVOGADO(A) : FELIPE GAMA DE CARVALHO (OAB RJ163915) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES SAMPAIO (OAB RJ173303) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELADO : PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) ADVOGADO(A) : HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS (OAB RJ082524) ADVOGADO(A) : JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI (OAB RJ137844) ADVOGADO(A) : ISABELLE GALVAO DE FREITAS (OAB SP456704) EMENTA DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Apelação cível interposta por pensionista vinculada ao Plano PRECE I contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora pretende a recomposição do déficit do fundo de previdência complementar pela ré, a limitação dos descontos relativos à contribuição extraordinária para equacionamento do déficit atuarial, a restituição dos valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta que os descontos alcançam aproximadamente 60% de seus proventos e comprometem sua subsistência.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   Há cinco questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação adequada; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial atuarial; (iii) estabelecer se incide o Código de Defesa do Consumidor; (iv) determinar se é válida a cobrança de contribuição extraordinária e se os descontos podem ser limitados a 30%; e (v) verificar se há direito à restituição e à indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR   A sentença apresenta fundamentação suficiente, pois examina a controvérsia sob enfoque processual e material, concluindo pela impossibilidade de limitação individual dos descontos e pela ausência de ilegalidade na cobrança.   A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na documentação constante dos autos, sem demonstração de erro atuarial ou de cálculo individualizado que justifique a reabertura da instrução.  O recurso não deve ser conhecido quanto à CEDAE, por ausência de impugnação…

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