Processo 0865051-54.2025.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0865051-54.2025.8.14.0301 EXEQUENTE: LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES (PAPA0031958A) EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, já sentenciada, conforme ID 1635
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