Processo 0865069-77.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0865069-77.2022.8.20.5001 DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Ronaldo Ribeiro de Melo, na qual alega a nulidade da intimação da penhora realiz

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