Processo 0865071-11.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO CÍVEL DA CAPITAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROCESSO N.º 0865071-11.2026.8.14.0301. AUTOR: RAIMUNDO TRAJANO DOS SANTOS. RÉUS: ESTADO DO PARÁ, sito à Rua dos Tamoios, 1671 - CEP: 66.025-540 - Batista Campos, Belém-PA e MUNICÍPIO DE BELÉM, sito à Travessa 1º de março, 424 - Campina, Belém-PA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, a qual a parti
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