Processo 0865130-71.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0865130-71.2025.8.10.0001 APELANTE: KAMYLA ESSE CARNEIRO ADVOGADOS DO(A) APELANTE: FRANCISCO KASSIANO HANDLEY FERNANDES SIQUEIRA - CE50257, MARCOS VICTOR NOVAIS DA SILVA DE FRANCA - CE53345 APELADO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO D
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