Processo 0865174-27.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865174-27.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO COELHO GALDEZ Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA - MA17156, WENDER RICARDO SILVA VIANA - MA17725 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA: FRANCISCO COELHO GALDEZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em sua peça vestibular de ID 128555166, o autor relatou ter ingressado no serviço público em 01/01/1971, permanecendo vinculado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustentou que, ao buscar o resgate de seus haveres em 23/07/2024, deparou-se com saldo zerado, o que, sob sua ótica, evidenciaria falha na gestão dos valores depositados, desfalques indevidos e ausência de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros ao longo das décadas. Pugnou pela condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 249.713,05 a título de reparação material, além de R$ 20.000,00 por danos morais, amparando sua pretensão nas teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação no ID 133830370. Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a União Federal deveria integrar a lide, uma vez que o Conselho Diretor do fundo é o responsável pela fixação dos índices de atualização. No mérito, sustentou a regularidade da administração da conta, alegando que as discrepâncias apontadas pelo autor decorrem, na verdade, de sucessivas conversões de padrões monetários e planos econômicos, e não de má gestão. Crucialmente, suscitou a ocorrência de prescrição decenal, colacionando a transcrição de microfichas de ID 133830984 que indicam a realização de um saque integral do saldo, sob a rubrica "AS Paga-Reforma", em 27/10/1993, fato que teria exaurido a relação jurídica há mais de trinta anos. Após a apresentação de réplica pelo demandante no ID 136333440, o curso processual foi sobrestado por força de decisão judicial de ID 142799915, em virtude da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que visava dirimir controvérsia sobre o ônus da prova em lançamentos a débito nas contas do PASEP. Com o julgamento do referido paradigma e a publicação do acórdão de mérito, este juízo determinou o imediato dessobrestamento do feito por meio do ato de ID 176807614, retomando-se a marcha processual regular. Em estrita observância ao princípio da não surpresa e ao dever de consulta prévia estabelecido pelos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as partes foram intimadas para se manifestarem especificamente sobre a eventual ocorrência de prescrição, considerando o marco fático do saque integral ocorrido em 1993, conforme decisão de ID 176807614. O banco réu, em sua manifestação de ID 177814403, reiterou o pleito de extinção com resolução de mérito, invocando a tese fixada no Tema Repetitivo 1387 do Superior Tribunal de Justiça, que define o saque integral como termo inicial do prazo prescricional. Por outro lado, a parte autora, no ID 178086154, impugnou o reconhecimento da prescrição, argumentando que a prova apresentada pelo banco é unilateral e requereu a realização de perícia contábil para aferir a validade da…

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