Processo 0865195-13.2023.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0865195-13.2023.8.15.2001 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. INEXEQUIBILIDADE MATEMÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva quando o réu comprova não ser o titular da relação jurídica de crédito discutida nos autos, impondo-se a extinção do processo, sem reso

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