Processo 0865198-21.2025.8.10.0001

AÇÃO POPULAR: 0865198-21.2025.8.10.0001 AUTOR: JOÃO FELIX SILVA FILHO ADVOGADA: CARINE ELIZABETH AMORIM BATISTA - OAB/MA 20.987 RÉUS: ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR, SÉRGIO ANTÔNIO MESQUITA MACEDO, COAGRI COLINAS AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME ADVOGADOS: MARIANA GOMES BERREDO - OAB/MA 15.876; FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA - OAB/MA 9.023-A; CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA LUCIANO - OAB/MA 11.798; EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE (Procurador do Estado). SENTENÇA I - RELATÓRIO Tra

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