Processo 0865199-36.2023.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0865199-36.2023.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: MARIA EMILIA FERNANDES DUARTE REQUERIDO: IGEPREV e outros, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, ent. Av. Gentil Bittencourt e Av. Magalhães Barata, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, sn, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Ante a complexidade da causa, necessária se faz análise minuciosa do pleito constante na petição de ID. 154199720, onde o exequente solicitou: “a) Emita-se em desfavor do IGEPREV um RPV de R$ 58.153,76, em benefício de MARIA EMILIA FERNANDES DUARTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (Dados bancários: Banco do Brasil, Agência 2946-7, conta corrente 105073-7), com destacamento de 10% (R$ 5.815,38) de honorários contratuais previstos ao ID n. 140252618, subdivindo-os em: a.1. 75% (R$ 4.361,53) para BARRETO E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 09.263.105/0001- 08 (Dados Bancários: Banco: Banco do Brasil, Agência: 1686-1 Conta corrente: 55806-0); a.2. 25% (R$ 1.453,85) para RONALDO COSTA ADVOCACIA S/C CNPJ:07.396.333.0001/20 (Dados Bancários: Banco: Banco: Safra (422) Agência: 48 Conta corrente: 586.107-1). b) Emita-se também em desfavor do IGEPREV um RPV autônomo referente aos honorários sucumbenciais calculados em R$ 5.815,38, sob igual subdivisão acima, isto é: b.1. 75% (R$ 4.361,53) para BARRETO E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 09.263.105/0001- 08 (Dados Bancários: Banco: Banco do Brasil, Agência: 1686-1 Conta corrente: 55806-0); b.2. 25% (R$ 1.453,85) para RONALDO COSTA ADVOCACIA S/C, CNPJ:07.396.333.0001/20 (Dados Bancários: Banco: Banco: Safra (422) Agência: 48 Conta corrente: 586.107-1). c) Emita-se em desfavor do ESTADO DO PARÁ um RPV autônomo referente aos honorários sucumbenciais calculados em R$ 17.752,12, sob subdivisão nas mesmas proporções, isto é: c.1. 75% (R$ 13.314,09) para BARRETO E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 09.263.105/0001- 08 (Dados Bancários: Banco: Banco do Brasil, Agência: 1686-1 Conta corrente: 55806-0); c.2. 25% (R$ 4.438,03) para RONALDO COSTA ADVOCACIA S/C, CNPJ:07.396.333.0001/20 (Dados Bancários: Banco: Banco: Safra (422) Agência: 48 Conta corrente: 586.107-1) d) Desde logo, fixe-se multa diária em caso de inadimplência ao fim da data legal de vencimento (em dois meses, na forma do Art. 535, §3º, II do CPC).”. Analisemos os pleitos individualmente, para melhor compreensão do deslinde destes. Na decisão monocrática, ID. 97844501, proferida no juízo ad quem, foi determinado que: “ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes as impugnações do Estado do Pará (ID 8411772) e do IGEPREV (ID 8711669) e, consequentemente homologo os cálculos da parte exequente nos valores, respectivamente: R$ 177.521,18 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos) e R$ 58.153,76 (cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) vide (ID 6390838). Considerando o entendimento firmado no REsp nº 1.648.498-RS (Tema Repetitivo 973), amparada nas balizas do art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I do CPC, condeno os executados (Estado Pará e IGEPREV) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das respectivas quantias ora homologadas. Autorizo o destaque dos honorários contratuais conforme instrumento juntado aos autos (ID 8798412).” Em decisão…

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