Processo 0865203-65.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0865203-65.2026.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: JANILSON DANIEL BONIFACIO DA CUNHA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial o qual relata que o investigado JANILSON DANIEL BONIFÁCIO DA CUNHA teria incidindo na prática delitiva prevista no art. 180, §2º do CP. Após o desfecho do procedimento investigativo, o Ministério Público do RN e o investigado firmaram Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, que se acha acostado aos autos, conforme ID nº 193498246. Realizada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (ID nº 193500051), oportunidade em que se verificou que o referenciado pacto foi firmado voluntariamente pelo investigado. Por meio da manifestação do Órgão Ministerial que se acha acostada no ID nº 193502733, o representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que, cumpridas as condições impostas no acordo de não persecução penal, impende-se que seja declarada extinta a punibilidade do investigado em razão dos fatos que deram azo à instauração do procedimento. É o que importa relatar. Decido. O artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, dispõe: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (…) § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (…) Desse modo, tendo em conta que o investigado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP, deve ser declarada extinta sua punibilidade. Ante o exposto, em consonância com os fatos e fundamentos acima referidos, declaro extinta a punibilidade do investigado JANILSON DANIEL BONIFÁCIO DA CUNHA, devidamente qualificado, em relação ao fato criminoso que motivou a instauração do presente Inquérito Policial, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intime-se. Após, arquivem-se os autos. NATAL/RN, 21 de julho de 2026. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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