Processo 0865267-24.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0865267-24.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: M. L. R. Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ABREU ARAUJO - MA8213-A REU: F. A. D. S. D. M. D. F. Advogado do(a) REU: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por M. L. R. em face da Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Fundação Assefaz, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial, o autor alegou possuir oitenta e cinco anos de idade e apresentar grave quadro neurológico decorrente de três acidentes vasculares isquêmicos, cavernoma frontal esquerdo e Doença de Parkinson, encontrando-se em situação de severa limitação funcional e dependência de terceiros. Sustentou a necessidade de tratamento domiciliar em modalidade home care integral, com suporte de enfermagem vinte e quatro horas, fisioterapia motora e respiratória diária, fonoterapia periódica, acompanhamento médico, além do fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos indispensáveis ao tratamento. Requereu tutela de urgência e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Inicialmente distribuído ao plantão judicial, o feito foi posteriormente encaminhado a este Juízo, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária, mas indeferiu a tutela de urgência por entender ausente, naquele momento, a probabilidade do direito diante dos critérios de elegibilidade previstos nas tabelas NEAD e ABEMID. O autor informou a interposição de agravo de instrumento contra essa decisão. Citada, a Fundação Assefaz apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em razão de sua natureza de entidade de autogestão. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para home care integral, medicamentos de uso domiciliar, insumos e equipamentos pleiteados, afirmando que o autor já recebia atendimento compatível com sua classificação no Programa de Atenção Integral aos Crônicos (PAIC). Requereu, ainda, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Apresentada réplica, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera. Na fase de saneamento, foi deferida a realização de perícia médica na especialidade de neurologia para avaliação do quadro clínico do autor e da necessidade do tratamento postulado, sendo determinado o adiantamento dos honorários periciais pela ré, que efetuou o respectivo depósito judicial. Antes da realização da perícia, foi comunicado o falecimento do autor, ocorrido em 14 de maio de 2025. Em seguida, foi processado e deferido o pedido de habilitação das sucessoras processuais Maria Aparecida Rodrigues Reis, Alessandra Rodrigues Reis e Andressa Rodrigues Reis, com a consequente retificação cadastral. Intimadas para manifestação final, as sucessoras informaram a impossibilidade de produção de novas provas, reconheceram o esvaziamento dos pedidos de obrigação de fazer em razão do óbito do autor e requereram o julgamento antecipado da pretensão indenizatória. A ré, por sua vez, reiterou o pedido de extinção do feito quanto às pretensões de natureza personalíssima e requereu a devolução dos honorários periciais depositados, diante da inutilidade superveniente da prova. Vieram os autos…

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