Processo 0865295-65.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO N. 0865295-65.2023.8.15.2001 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA Advogados do(a) APELANTE: PROCURADORA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: MARCIA MARIA BEZERRA MEDEIROS DE LIMA CARVALHO Advogado do(a) APELADO: EDSON DE ARAUJO NETO - OAB PB16171-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E
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