Processo 0865414-75.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0865414-75.2024.8.14.0301 AUTOR: PEDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: YVES THIERRE LISBOA LOPES (PAPA0018813A) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA VISTOS. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM na qual a parte autora, servidor militar, objetiva a conversão em pecúnia de LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, calculadas com base na última remuneração percebi
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